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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.
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Suplemento - Executivo I
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897, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - o uso de máscaras de proteção facial, em ambientes fechados;”.
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Suplemento - Executivo I
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No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
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Suplemento - Executivo I
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No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes deverão recolher o débito fiscal integralmente ou então solicitar o seu parcelamento.
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